27 julho

A Lei 14.128/2021 e a indenização para profissionais da saúde em caso de óbito ou incapacidade permanente durante o estado de emergência pela Covid-19

Durante o estado de pandemia, houve promulgação da Lei 14.128/2021, trazendo em meio ao caos um certo alento aos profissionais da saúde que estavam atuando, de forma heroica, no atendimento de pacientes acometidos pela Covid-19, bem como aos seus familiares. A referida norma, de vigência imediata desde sua publicação no D.O.U em 26 de março […]

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